R
RCAAP - RSS GERAL
Guest
Breve resumo:
Info Adicional:
Autor:
Clica para continuares a ler...
O princípio do acesso à justiça é, indiscutivelmente, um dos mais relevantes direitos fundamentais preconizados pela Constituição de 1988., A mera existência do Poder Judiciário como centro de solução dos conflitos entre os indivíduos na sociedade moderna não basta para que todos tenham acesso a ele. Diversas barreiras se impõem na busca deste Poder, tais como a hipossuficiência financeira. O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetivação do “acesso à justiça”, não somente o princípio de inafastabilidade jurisdicional, mas uma análise mais ampla sobre as dificuldades econômicas, principalmente pelo alto valor das custas judiciais. Para tanto, é feita uma apresentação histórica que situa o surgimento do acesso à justiça e do Direito do Trabalho. Num segundo momento buscaremos compreender os impactos da Lei 13.467/2017, a tão questionada “Reforma Trabalhista”, no acesso à justiça trabalhista. O presente estudo abordará também alguns aspectos do Acesso à Justiça em Portugal, presente no artigo 20º, da Constituição Portuguesa, na epígrafe “acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva”. Discorreremos sobre o regime de Apoio ao judiciário previsto na lei portuguesa 34/2004 e também sobre o DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro o Regulamento das Custas Processuais. Por fim, como este trabalho pretende mostrar as dificuldades do trabalhador na busca pela efetivação dos seus direitos, abordaremos como a Pandemia do novo Coronavírus se tornou mais um obstáculo nesta busca.
Info Adicional:
O princípio do acesso à justiça é, indiscutivelmente, um dos mais relevantes direitos fundamentais preconizados pela Constituição de 1988., A mera existência do Poder Judiciário como centro de solução dos conflitos entre os indivíduos na sociedade moderna não basta para que todos tenham acesso a ele. Diversas barreiras se impõem na busca deste Poder, tais como a hipossuficiência financeira. O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetivação do “acesso à justiça”, não somente o princípio de inafastabilidade jurisdicional, mas uma análise mais ampla sobre as dificuldades econômicas, principalmente pelo alto valor das custas judiciais. Para tanto, é feita uma apresentação histórica que situa o surgimento do acesso à justiça e do Direito do Trabalho. Num segundo momento buscaremos compreender os impactos da Lei 13.467/2017, a tão questionada “Reforma Trabalhista”, no acesso à justiça trabalhista. O presente estudo abordará também alguns aspectos do Acesso à Justiça em Portugal, presente no artigo 20º, da Constituição Portuguesa, na epígrafe “acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva”. Discorreremos sobre o regime de Apoio ao judiciário previsto na lei portuguesa 34/2004 e também sobre o DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro o Regulamento das Custas Processuais. Por fim, como este trabalho pretende mostrar as dificuldades do trabalhador na busca pela efetivação dos seus direitos, abordaremos como a Pandemia do novo Coronavírus se tornou mais um obstáculo nesta busca.
Autor:
Clica para continuares a ler...